Termos e Condições de Uso

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente T&C disciplina o acesso e o uso dos Serviços disponibilizados pela PlayTruco, estabelecendo as regras, direitos e obrigações aplicáveis à relação jurídica entre o Usuário e a Plataforma.

1.2. Os serviços consistem na disponibilização de Plataforma tecnológica destinada à intermediação, organização e gerenciamento em partidas e torneios de truco ofertando ferramentas de criação de salas, convite/pareamento, chat e ranking, com as funcionalidades essenciais ao seu regular funcionamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CAPACIDADE E ELEGIBILIDADE

2.1. O acesso e utilização dos serviços da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas naturais que não possuam plena capacidade civil está condicionada ao consentimento expresso e prévio de ao menos um dos responsáveis legais, sob pena de impedimento de acesso e/ou suspensão da conta.

2.2. O referido consentimento deverá ser específico, livre, informado e inequívoco, coletado por meio eletrônico com registro e conservação de evidências pela Plataforma para fins de comprovação.

2.3. É de exclusiva responsabilidade do responsável legal:

• Autorizar e supervisionar o uso da conta vinculada ao menor e/ou incapaz;
• Zelar pela observância destes Termos, das regras de conduta e da legislação aplicável;
• Responder integralmente por todo e qualquer uso da conta e pelos atos praticados pelo menor e/ou incapaz na Plataforma.

2.4. Ao criar conta em nome próprio ou consentir seu uso por menores e/ou incapazes civilmente, o responsável declara que: (i) é legitimado a prestar o consentimento; (ii) as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas; e (iii) assume os efeitos jurídicos do uso da conta.

2.5. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo pelo responsável legal, mediante solicitação nos canais oficiais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO E USO DOS SERVIÇOS

3.1. Para acessar a Plataforma e nossos serviços, o Usuário deve se cadastrar e criar uma conta pessoal, única e intransferível. Para se registrar, você deve fornecer seu endereço de e-mail válido.

3.2. No ato do cadastro, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, incluindo, obrigatoriamente, a conta bancária e a chave PIX de sua titularidade.

3.3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter os demais dados cadastrais atualizados e garantir a veracidade das informações prestadas.

3.4. Após a confirmação do cadastro, o Usuário possuirá um login e uma senha pessoal. Compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura.

3.5. Mediante a realização do cadastro o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

3.6. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente a Plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

3.7. O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site da PlayTruco ou em seu respectivo aplicativo.

3.8. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela Plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

3.9. O Usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a Plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

4.1. A Plataforma reserva-se o direito de aceitar, recusar, suspender ou cancelar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o cadastro ou a permanência de qualquer Usuário.

4.2. A Plataforma poderá suspender, recusar ou cancelar o acesso do Usuário sempre que identificar: (i) descumprimento destes Termos; (ii) indícios de lavagem de dinheiro, má-fé, trapaça, uso de bots ou outra Atividade Proibida; (iii) exigência legal ou regulatória; ou (iv) risco relevante à segurança.

4.3. A Plataforma será a única responsável pela operação técnica do ambiente.

4.4. A Plataforma disponibilizará ao Usuário, de forma clara, tempestiva e acessível, as informações necessárias ao uso regular do serviço.

4.5. A Plataforma poderá, a qualquer momento, revisar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, modos de jogo, salas, rankings e elementos virtuais.

4.6. A Plataforma compromete-se a buscar conformidade com a Legislação Aplicável, incluindo CDC, LGPD e normas de segurança da informação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, com transparência, diligência e responsabilidade, exclusivamente para o fim de entretenimento e participação em partidas de truco online.

5.2. O Usuário deverá observar as Regras de Jogo, bem como avisos operacionais e as instruções exibidas na Plataforma.

5.3. O Usuário manterá seus dados cadastrais atualizados e verdadeiros.

5.4. O Usuário não hospedará, divulgará ou associará a Plataforma a conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, enganosos, obscenos ou incompatíveis com a moral e os bons costumes.

5.5. É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• Praticar qualquer forma de trapaça, spam, marketing enganoso, manipulação de resultados;
• Compartilhar conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização;
• Assediar, ameaçar, discriminar ou violar direitos de terceiros;
• Promover o serviço como se envolvesse apostas com dinheiro ou ganhos financeiros.

5.6. Compete ao Usuário manter dispositivos, sistemas e conexão compatíveis e atualizados.

CLÁUSULA SEXTA – DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

6.1. Durante a vigência destes Termos, a Plataforma concede ao Usuário licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, restrita à finalidade única e específica de acessar e utilizar a PlayTruco e os Serviços para uso pessoal e não comercial.

6.2. A licença compreende unicamente o acesso à interface (app/site) e aos recursos estritamente necessários para: a) criar/entrar em salas e participar de partidas; b) utilizar chat, ranking e Itens Virtuais permitidos; c) gerir perfil e preferências; d) visualizar estatísticas e histórico de partidas.

6.3. A licença não confere ao Usuário qualquer direito sobre elementos estruturais, lógicos ou tecnológicos da Plataforma.

6.4. Salvo autorização prévia e por escrito da Plataforma, é vedado ao Usuário:

• Modificar, copiar, adaptar, editar, criar obras derivadas, desmontar, realizar engenharia reversa ou descompilar a Plataforma;
• Criar integrações, extensões, plug-ins ou aplicações baseadas na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins diversos dos autorizados;
• Permitir uso por terceiros, ceder, sublicenciar ou compartilhar credenciais;
• Interferir ou manipular autenticação, controle de acesso ou segurança de dados;
• Realizar scraping/crawling/mirroring ou mineração de dados;
• Automatizar ações (bots, macros, scripts) ou explorar falhas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A PlayTruco declara ser a legítima titular, licenciada ou autorizada ao uso de todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos à Plataforma e seus serviços, incluindo: marcas, nomes comerciais, logotipos, identidade visual e sinais distintivos, layouts e design de interface, elementos audiovisuais, textos, imagens, sons, vídeos, programas de computador, bancos de dados, domínios, documentação e quaisquer outros ativos intangíveis.

7.3. É expressamente vedado ao Usuário registrar ou auxiliar terceiros no registro de nomes de domínio, marcas ou quaisquer identificadores que sejam idênticos, semelhantes ou passíveis de gerar confusão com aqueles utilizados pela Plataforma.

7.4. Os itens virtuais disponibilizados ao Usuário são concedidos sob a forma de licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e onerosa ou gratuita, conforme a natureza de cada item.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Estes termos e condições entram em vigor na data de aprovação do cadastro/aceite do Usuário pela Plataforma e permanecerão vigentes por prazo indeterminado.

8.2. O Usuário poderá descontinuar o uso da Plataforma e/ou encerrar sua conta a qualquer tempo.

8.3. A Plataforma poderá suspender cautelarmente o acesso do Usuário, independentemente de notificação prévia, nas hipóteses de violação destes Termos.

8.4. A Plataforma poderá encerrar de pleno direito a conta do Usuário quando confirmada qualquer hipótese de violação ou descumprimento grave.

8.5. A Plataforma poderá rescindir estes termos a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias úteis enviado ao e-mail cadastrado.

8.6. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas que permanecerem inativas por período superior a 3 (três) meses consecutivos.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO

9.1. O Usuário compromete-se a indenizar e manter a Plataforma indene de quaisquer perdas, danos, custos, obrigações ou prejuízos de qualquer natureza, decorrentes de:

• Atos ou omissões do Usuário no uso da Plataforma;
• Conteúdo de Usuário que infrinja direitos de terceiros;
• Falsidade, inexatidão ou omissão em dados cadastrais;
• Infração a ordens administrativas ou judiciais;
• Descumprimento de normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro.

9.3. Em nenhuma hipótese, qualquer das Partes será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos punitivos ou prejuízos de natureza especulativa.

CLÁUSULA DÉCIMA – CONFIDENCIALIDADE

10.1. Cada uma das partes reconhece e aceita que poderá adquirir ou ter acesso a informações de propriedade de outra parte, cuja divulgação pode causar dano substancial ("Informações Confidenciais"), devendo manter sob sua responsabilidade o sigilo, a confidencialidade e integridade de tais informações.

10.9. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor em até 3 (três) anos após o término ou rescisão deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS

11.1. A constatação de violação a qualquer disposição deste T&C autoriza a PlayTruco a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, a (i) suspender temporariamente o acesso do Usuário a Plataforma, (ii) recusar a continuidade da prestação dos serviços previstos neste instrumento sem prejuízo da adoção de outras medidas legais ou contratuais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1. A PlayTruco compromete-se a zelar pela privacidade e pela proteção dos Dados Pessoais eventualmente compartilhados pelo Usuário, observando, de forma estrita, os princípios e regras previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como as disposições constantes da Política de Privacidade vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este T&C, em conjunto com os Anexos e a Política de Privacidade, consubstancia a integralidade do acordo entre a PlayTruco e o Usuário.

13.2. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.

13.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importará em renúncia de direito.

13.4. Todas as comunicações dirigidas à Plataforma deverão ser feitas por escrito, por meio eletrônico: playtruco.infra@gmail.com

13.5. Em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalecerá a versão em português.

13.6. As partes obrigam-se a cumprir integralmente todas as leis e regulamentos aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1. Este T&C será regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida à jurisdição do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.